Contratação de Remanescente em Pregão Eletrônico

Semana passada recebi um questionamento sobre a possibilidade de fazer-se uma contratação direta para o remanescente de um contrato oriundo de uma licitação realizada sob a modalidade Pregão Eletrônico, que foi objeto de rescisão.

Se você consultar a Lei 10.520/2002, verificará que seu artigo 9º acha-se assim redigido:

“Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Como você sabe, a Regra Geral para as contratações da Administração é a realização de procedimento licitatório anteriormente à assinatura de contratos de obras, serviços ou fornecimentos.

Todavia, há situações, previstas na Lei 8.666/93 – Lei Geral de Licitações – que permitem à Administração efetuar contratações diretas, quer por dispensa, quer por inexigibilidade de licitação.

Com efeito, o Art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, prevê a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, do remanescente de obra, fornecimento ou serviço, nos seguintes termos:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;” (grifei).

Como se percebe do dispositivo legal, é viável à Administração, quando realizou licitação e o contrato vier a ser rescindido, chamar os demais licitantes que participaram do certame, na ordem de classificação, e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, para firmar contrato visando atender ao remanescente do objeto que inicialmente a Administração buscara contratar com aquele certame licitatório.

Como a hipótese trata de contrato que fora objeto de licitação na modalidade pregão, deverá a Administração convocar o segundo colocado e promover a análise de sua documentação de habilitação, uma vez que no pregão a administração somente analisa a documentação de habilitação do licitante vencedor.

Deverá o licitante demonstrar, por meio de documentos válidos, o preenchimento das mesmas condições exigidas por ocasião do pregão.

Preenchidas as condições de habilitação previstas no Edital do certame e aceitando o licitante contratar nas mesmas condições exigidas por ocasião do pregão, inclusive quanto ao preço que vinha sendo praticado pelo licitante vencedor, poderá a Administração firmar o contrato, dando-se continuidade à regular execução da obra,  serviço ou fornecimento.

E quanto à correção do preço?

A correção do preço acontecerá da mesma forma que aconteceria com o contratante original, ou seja, implementado o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, poderá ser repactuado o contrato, conforme já vimos em postagens anteriores quando falamos de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação.

É importante salientar que o licitante convocado não está obrigado a aceitar a contratação pelo preço do primeiro colocado no certame. Declinando do chamamento da Administração, esta deverá fazer o convite aos demais classificados, na ordem de classificação das propostas.

Outro ponto que merece destaque é que para que a Administração possa contratar diretamente com os demais licitantes é necessário que o contratado tenha iniciado a execução do contrato, pois a hipótese ora em análise trata de contratação de remanescente.

Para contratar o remanescente é imperioso que parte do contrato tenha sido executada.

Assim, não se pode utilizar esta modalidade de contratação direta se o contrato rescindido não tiver tido sequer uma mínima execução.

E se nenhum dos demais licitantes aceitar firmar com a Administração nas mesmas condições da proposta vencedora?

restará à Administração instruir novo procedimento licitatório e, caso a obra/serviço/fornecimento  seja imprescindível, cuja interrupção possa causar riscos ou prejuízos à Administração ou aos administrados, poderá efetuar-se uma contratação emergencial, mas isto é assunto de futura postagem.

Até mais.

Se você gostou, compartilhe

20 comentários sobre “Contratação de Remanescente em Pregão Eletrônico

  1. Anderson

    Olá.
    Essa faculdade de chamar os demais licitantes se aplicaria no seguinte caso:

    – Pregão eletrônico normal para manutenção de veículos, onde após aprox. 4-6 meses de contrato não resta outra alternativa a Administração a rescisão unilateral por má execução (subcontratação não autorizada, etc).
    Poderia, neste saco nãos sendo SRP, reabrir o Pregão e chamar o segundo colocado?

    Obrigado.

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhor Consulente

      Inicialmente, quero agradecer pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Se houve execução parcial do contrato poderá a Administração chamar os demais licitantes, em ordem de classificação, ofertando-lhes a contratação do remanescente, nas mesmas condições em que contratara com o primeiro colocado no certame.

      Neste caso, o próximo classificado deverá apresentar a documentação de habilitação, para ser verificado pela Administração se o licitante preenche as condições de habilitação exigidas por ocasião do pregão.

      Uma vez verificado que o licitante em questão preenche os requisitos de habilitação e desde que aceite contratar nas mesmas condições do contrato rescindido, não há óbices à contratação.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  2. Helio Camargo

    Prezado Rogério,

    Estou num caso em que o contrato está por ser rescindido, passados 6 meses após uma prorrogação do contrato original.
    Houve uma repactuação do contrato original ocorrida em janeiro de 2015. Minhas dúvidas:
    1 – É possível chamar o remanescente de serviço pelo preço já corrigido, obedecendo a ordem de classificação do pregão pelo prazo remanescente de 6 meses?
    2 – Ao final do prazo de vigência da contrato remanescente é possível permanecer prorrogando o contrato até o prazo limite de 60 meses contados do início do contrato original?
    3 – Existe algum parecer, instrução ou norma que permita que se faça a prorrogação do remanescente?

    Obrigado pela ajuda.
    Abraços.

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhor Consulente

      Inicialmente, quero agradecer pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Nos termos do inciso XI, do Art. 24, da Lei de Licitações, é dispensável a licitação “na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;”

      Desse modo, ainda que não tivesse sido repactuado o contrato original, poderia ser aplicada a repactuação de preços para a contratatação do remanescente.

      Uma vez que houve repactuação de preços, serão estes os vigentes para a contratação do remanescente até que ocorra a nova repactuação, cuja data base é aquela prevista no Edital do certame.

      Uma vez firmada a contratação de remanescente, o contrato poderá ser prorrogado até o prazo máximo de 60 meses da contratação inicial, desde que verifique a administração, em cada período de prorrogação, que prorrogar o contrato continua sendo a melhor opção ao atendimento do interesse público.

      Tal prorrogação acha-se alberbada pelo disposto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  3. marli

    boa tarde! Rogério, tenho uma duvida sobre a atualização do preço para contrato remanescente:
    A vigência do contrato rescindido era de 17.10.2014 a 17.10.2015, a segunda colocada assinou o contrato remanescente em 08.09.2015, 1 mes e 9 dias antes da atualização de preço prevista no contrato inicial, apesar de não completar 12 meses como estabelecia o primeiro contrato, o juridico da empresa publica alegou que os valores deveriam mesmo assim serem corrigidos. Isso está certo? pois meu entendimento é que o contrato remanescente teria que ter as mesmas condições do inicial ou seja o valor contratado seria o mesmo da empresa vencedora em 08.09.2015 e a atualização monetaria somente seria devida apos dia 17.10.2015. mas o juridico alega que os valores devem ser devidamente corrigidos conforme art 24 inciso XI da 8666/93 e solicitou a correção. Oras se é para ter as mesmas condições da empresa anterior o contrato atual obteve vantagem indevida, gozando de atualização monetária um mês antes. O que vc acha? Grata

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhora consulente

      Agradeço pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Nos termos do § 1º do Art. 3º, da Lei 10.192/2001, “A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (grifei), e não da assinatura do contrato.

      Assim, se na assinatura do contrato remanescente já houvera escoado o prazo de um ano da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referiu, poderia a administração efetuar a correção dos valores, desde que devidamente solicitado pela contratada original ou pela ora contratada, e desde que apresentada planilha demonstrando a variação dos custos do contrato.

      Entretanto, caso não tenha escoado o prazo legalmente previsto, entendo que a concessão de reajuste antes de decorridos os 12 meses afronta, a um só tempo, o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001 e o Art. 24, XI, da Lei de Licitações, verbis:

      “Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

      § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (grifei)”

      “Art. 24. É dispensável a licitação:

      XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;” (grifei).

      Assim, se o contratante original já fazia jus à repactuação do contrato, tal direito também deve ser assegurado ao ora contratado, para o fim de manter-se as condições do contrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

      Para maiores esclarecimentos, sugiro a leitura do post http://www.vamosfalardelicitacao.com.br/repactuacao-ou-reequilibrio-economico-financeiro/.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

      1. marli

        Obrigada pela resposta, li também o post indicado, mas ainda restou uma dúvida:
        “A data da apresentação da proposta” poderemos considerar o dia do certame para o reajuste de contrato remanescente ou a data da apresentação da proposta econômica junto a CPL, posterior ao certame?

        grata,

        Marli

        1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

          Senhora consulente

          Para dirimir a questão há que se verificar o regramento contido no Edital do Certame acerca do prazo para a apresentação da proposta.

          Em qualquer caso ela é anterior à vigência do contrato.

          Atenciosamente,

          Rogério Ampessan Coser Bacchi

  4. Givago

    Boa tarde!

    Em casos em que o órgão quiser renovar o contrato(1 ano) com a empresa, e a mesma, não poder por conta da documentação irregular, chama-se o segundo colocado ou faz nova licitação?

    Grato!

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhor consulente

      Agradeço pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Caso haja tempo suficiente para efetuar a contratação dentro do prazo inicialmente pactuado para o contrato ora vigente e desde que respeitada a classificação das propostas, é viável a contratação de remanescente, nos termos preconizados no Art. 24, XI, da Lei 8.666/93.

      Todavia, se não restar mais prazo hábil, ou se os demais licitantes não quiserem ou não tiverem condições de prestar os serviços pelo preço e condições do primeiro colocado, só restará à administração a realização de novo certame licitatório.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  5. solange

    Boa tarde, tenho outra duvida: havendo a execução contratual em andamento por 11 meses e na hora do aceite de renovação a empresa avisou que não pretende renovar, pode, neste caso, a Administração chamar o segundo colocado do pregão eletrônico? Grata Solange

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhora Consulente

      Agradeço pela participação e acompanhamento do meu blog.

      A contratação de remanescente de obra ou serviço pressupõe a rescisão contratual antes do término da vigência.

      Tal rescisão pode ocorrer por descumprimento contratual ou por perda das condições de habilitação da empresa que venha a ter conhecimento a Administração, por exemplo, o que não parece ser o caso.

      Desse modo, em princípio, não me parece ser caso de contratação de remanescente, mas de nova licitação, ou mesmo de contratação emergencial, desde que atendidos os requisitos legais.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  6. anderson

    Tenho uma dúvida. Enquanto aos aditivos de valor num contrato com o remanescente da licitação o limite de 25% incidirá sobre o valor original da licitação ou sobre o saldo residual do primeiro contrato?

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhor Consulente

      Inicialmente, quero agradecer pela participação e acompanhamento do meu blog.

      A regra para estabelecer-se o limite de acréscimos e decréscimos não se altera em função da contratação de remanescente.

      Assim, no momento da assinatura do contrato já se sabe o montante máximo de acréscimos possíveis ao contrato firmado.

      No caso em questão, caso tenha havido algum aditivo para acréscimo de bens ou serviços, esse deve ser considerado para o fim de estabelecer-se o máximo que poderá vir a ser acrescido ao contrato inicialmente firmado.

      Para maiores esclarecimentos, sugiro uma leitura na postagem sobre alterações dos contratos administrativos.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  7. NAIARA SOARES

    Prezado Rogério, boa tarde!
    Gostaria que me esclarecesse uma dúvida.
    A contratação de empresa remanescente implica em assunção de débitos trabalhistas das rescisões dos colaboradores anteriormente contratados e que estarão sendo contratados pela empresa remanescente?
    A título de esclarecimento, a empresa em questão trata-se contratação de prestação de serviços terceirizados.
    Um outro questionamento seria a necessidade de cláusula expressa sobre a repactuação.
    A empresa ao qual o contrato foi rescindido, já fazia jus à repactuação, que ainda não foi pago.
    Como seria o procedimento neste caso?
    Muito Obrigada

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhora Consulente

      Inicialmente, quero agradecer pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Em princípio os débitos trabalhistas referentes às rescisões de contrato dos colaboradores da empresa cujo contrato foi rescindido pela Administração deveriam ser pagos exclusivamente por aquela, admitindo-se a utilização da garantia contratual, bem como eventual crédito da contratada no contrato rescindido para buscar-se custear tais débitos.

      Se já pleiteada a repactuação de tal contrato e houver procedência no pedido, a diferença entre o que foi pago pela contraprestação dos serviços prestados à Administração e o valor repactuado também pode ser utilizado para quitar eventual saldo trabalhista.

      Na contratação de remanescente o contrato a ser utilizado é o mesmo aplicado à contratação rescindida, no qual certamente há cláusula de repactuação, fazendo jus a nova contratada aos novos valores contratuais, objeto da repactuação.

      Atenciosamente,

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

  8. Heid

    Prezado Rogério,

    Respondi uma questão de concurso público sobre a qual não compreendi o pensamento da banca. Felizmente ainda estou estudando, o que me dá possibilidade de aprofundar o conhecimento. Pode me orientar sobre o assunto qual a questão correta?

    Um hospital fez uma licitação do tipo Pregão Eletrônico no mês de junho/2016 para a contratação de empresa para fornecimento de gás. O contrato foi assinado em 01/07/2016. Durante o mês de julho/2016, a empresa prestou os serviços de forma regular e satisfatória. A partir do mês de agosto/2016, foram aplicadas diversas sanções administrativas, culminando com a rescisão contratual. Considerando que o serviço é essencial, não podendo o hospital prescindir deste item. Cabe ao Gestor da instituição:

    – Fazer uma contratação emergencial por dispensa de licitação e providenciar uma nova licitação.

    – Convocar a 2ª colocada no certame licitatório para que esta assuma o contrato, desde que ela mantenha o valor cotado pela 1ª colocada

    (descartei as outras questões que não correspondem)

    Muito obrigada, por seu tempo e esclarecimentos. Sua página traz grande contribuição para muitos estudantes.

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhora Consulente

      Inicialmente quero agradecer pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Na questão em comento, deverá a Administração convocar a 2ª colocada no certame para assumir o contrato, nas mesmas condições do licitante vencedor.

      Caso não aceito pela 2ª licitante, deverá oferecer às demais licitantes, na ordem de classificação.

      Inexistindo interesse por parte de nenhuma delas, só restará à Administração fazer uma contratação emergencial, nos termos do Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, pelo prazo máximo de 180 dias e instruir novo procedimento licitatório.

      Att.

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

      1. Heid

        Agradeço muito por seu retorno, Rogerio.

        Definitivamente sua resposta corresponde ao que compreendi ao estudar sobre Licitações e Contratos.

        A banca que propôs a questão mencionada na minha pergunta não compreende dessa forma, mas isso é outra história. O que importa é que você esclareceu perfeitamente minha dúvida.

        Com tantas páginas pela rede, bons sites como o seu nem sempre são fáceis de encontrar. Se você tiver interesse, sugiro criar um canal no Youtube comentando sobre as mesmas questões. Atualmente é onde se concentram muitas buscas e seu conhecimento será bastante útil, atingindo um público maior.

        Heid

        1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

          Fico feliz em poder auxiliar.

          Certamente a banca entendeu que a resposta correta seria a contratação emergencial, tendo em vista tratar-se de serviço essencial ao hospital.

          Ocorre que na vida real, havendo um bom gestor do contrato, como aqueles com os quais eu trabalhei, no momento em que fosse aplicada a sanção que levaria à rescisão do contrato eles imediatamente entrariam em contato com a segunda colocada para saber se esta aceitaria o contrato nos mesmos moldes da contratada e, caso positivo, já iniciariam os trâmites para fazer coincidir a contratação com a rescisão do contrato, de sorte a não haver solução de continuidade da prestação dos serviços.

          É evidente que nem sempre se encontra gestores de contratos que tenham essa experiência, ou situações fáticas que não permitem o aproveitamento do certame o que, muitas vezes, retira da Administração a possibilidade de dar-lhe continuidade, tendo que partir para a contratação emergencial, bem como à realização de novo certame, o que termina por causar a elevação dos custos.

          É de se salientar também que na teoria e no papel, uma licitação é relativamente simples (o que não quer dizer que seja fácil). Na prática e na fase de execução contratual é que surgem situações que trazem complicadores e necessitam de pessoal muito bem qualificado e ágil, trabalhando em sintonia com o assessor jurídico.

          Sobre o canal no Youtube, estou estudando a melhor forma de transmitir o conhecimento, enquanto vou aprendendo a gravar e editar meus vídeos.

          Até lá, quem consulta e gosta vai indicando o site aos amigos, compartilhando os posts nas redes sociais e assim vai crescendo a audiência. E, claro, quem procura no Google muitas vezes nos encontra nas primeiras posições de busca.

          Att.

          Rogério Ampessan Coser Bacchi

Deixe um comentário ou sua dúvida