Procedimento licitatório

Repactuação em Contratação Emergencial

Repactuação em Contratação Emergencial Recentemente recebi a consulta de valoroso e atento Pregoeiro, versando sobre o tema Repactuação em Contratação Emergencial. Relata o consulente que recebeu a solicitação de repactuação de um contrato de limpeza e conservação, com prazo de…

A Sanção Administrativa de Multa e o Princípio da Proporcionalidade

  Ao elaborar Edital de procedimento licitatório, a Administração deve prever expressamente as hipóteses de aplicação de sanções administrativas, dedicando especial atenção à sanção administrativa de multa e se esta está de acordo com o princípio da proporcionalidade. Não raras…

Sanção administrativa e desconsideração da personalidade jurídica

É possível à Administração promover a desconsideração da personalidade jurídica de licitante criada para fugir à sanção administrativa, aplicando-a à empresa sucessora? Quem lida diuturnamente com licitações sabe que um dos requisitos para contratar com a Administração é a idoneidade…