Repactuação em Contratação Emergencial

Repactuação em Contratação Emergencial

Recentemente recebi a consulta de valoroso e atento Pregoeiro, versando sobre o tema Repactuação em Contratação Emergencial.

Relata o consulente que recebeu a solicitação de repactuação de um contrato de limpeza e conservação, com prazo de vigência de apenas 6 meses, improrrogáveis, cuja contratação ocorreu através de um procedimento licitatório de dispensa de licitação com base no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93 (contratação emergencial).

Desse modo, posicionou-se entendendo não ser possível a concessão da repactuação porque, sendo o contrato de apenas 6 meses não tem como ser observado o interregno mínimo de um ano, o que desobrigaria a administração de atender ao pleito da contratada. Solicitou minha opinião.

Antes de externar meu entendimento é necessário tratar de alguns conceitos, para a adequada contextualização da questão.

A Contratação Direta Por Emergencialidade

Sabemos que a regra para a Administração é a realização de procedimento licitatório para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços.

Todavia, a Lei dispensa sua realização e permite a contratação direta quando a demora na realização do procedimento licitatório seja incompatível com a urgência na formalização de contrato, para evitar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e e outros bens, de modo a melhor atender o interesse público.

Com efeito, assim dispõe o Art. 24, IV, da Lei 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

…” (grifei).

É relevante frisar que a realização de contratação direta deve ser precedida de minuciosa justificativa por parte da Administração, na qual se demonstre que, na situação concreta, a obrigação de licitar poderá acarretar possíveis prejuízos ou riscos pela demora na celebração do contrato.

Em tais casos, o interesse público é que irá legitimar a contratação direta, que poderá ser feita pelo período necessário a atender a urgência, limitado a 180 dias.

Da Repactuação dos Contratos Administrativos

Em postagem anterior  já aludi que a repactuação é espécie de reajuste e aplica-se aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua com tempo de vigência superior a 12 meses e visa recompor os preços inicialmente contratados, em virtude de variação dos preços dos insumos ou de mão de obra.

Com efeito, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, no Art. 28, estabeleceu a obrigatoriedade da periodicidade anual para a correção de contratos, verbis:

Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.” (grifei)

Posteriormente, o Art. 2º, da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, reafirmou a periodicidade anual para a correção monetária ou reajuste dos contratos, assim regulamentando a questão:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.(grifei).

A Solução ao Contrato Objeto da Consulta

Conforme visto, a Administração é obrigada a licitar a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços e, em casos especiais exigidos pelo interesse público, devidamente justificado no procedimento de dispensa de licitação, poderá efetuar a contratação direta por período necessário a atender a urgência, limitada a vigência do contrato a 180 dias.

Embora a Lei autorize a repactuação de contratos administrativos, esta somente pode dar-se em contratos com prazo igual ou superior a 12 meses, sendo nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária para prazos inferiores a um ano.

Ao firmar contrato emergencial com a Administração o contratado tem plena ciência de que o contrato é de curta duração e que deve garantir a sua exequibilidade até o final da avença, mantido o preço contratado.

Afinal, sendo o contratado um dos players do mercado em que está inserido, deverá levar em conta na formulação de seu preço as variações de custos e salários de seus empregados durante a vigência do contrato, de modo a tornar o contrato exequível.

Se mesmo conhecendo o mercado e suas prováveis variações de preços a contratada apresentou proposta deficitária, não pode pretender transferir à Administração as consequências financeiras daí advindas.

Evidentemente, caso se tratasse de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a situação seria diferente, o que não é o caso.

Desse modo, pode-se concluir que não há falar-se em Repactuação em Contrato Emergencial, estando acertado o posicionamento adotado pelo consulente, devendo a administração refutar o pedido de repactuação por falta de amparo legal ao caso específico.

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2 comentários sobre “Repactuação em Contratação Emergencial

  1. Carlos Alberto de Silva

    Sua resposta foi sucinta e esclarecedora.
    Entretanto, ainda tenho uma dúvida!
    Qdo o contrato termina, e eu solicito a repactuacao posteriormente a esse tipo ermino, entendo q eu tenho esse direito, uma vez q a norma diz q só posso repactuar depois de 12 meses.
    Porém n o contratante não quer pagar.
    2. Rompi um contrato do estado com um mês para o seu fim, devido falta de cinco meses de inadimplência.
    Como não completou os 12 meses, perco esse direito.

    Obrigado

    Carlos Alberto Silva

    1. Rogerio Ampessan Coser Bacchi Autor da Postagem

      Senhor consulente

      Agradeço pela participação e acompanhamento do meu blog.

      Tratando-se de contrato com vigência igual ou superior a 12 meses, a regra a ser seguida para a concessão da repactuação é aquela que estiver prevista no Edital/Contrato.

      Dependendo do objeto do contrato, a anualidade deve ser contada I – da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.

      Assim, uma vez que tenha sido implementado o prazo de 12 meses da data limite para a apresentação das propostas ou da data do acordo, convenção coletiva vigente à época da apresentação da proposta, conforme o caso, poderia ser requerida a repactuação, acompanhada das planilhas demonstrativas das elevações de custo, ainda no prazo de vigência do contrato.

      Uma vez apresentado o requerimento de repactuação e vindo a ser extinto o contrato, sua apreciação e o respectivo pagamento poderão ser efetuados pela Administração.

      A negativa da Administração em conceder a repactuação pode ensejar a necessidade de ajuizar-se eventual ação de cobrança.

      Att.

      Rogério Ampessan Coser Bacchi

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